1. Identificação da prestadora
O Fernando-IA é disponibilizado pela LBN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ 31.026.927/0001-80, com sede na Rua Pedro Molina, nº 81, Bairro Campolim, Sorocaba-SP, CEP 18047-629, Brasil.
Contato principal: [email protected].
2. Objeto do serviço
O Fernando-IA é uma plataforma de atendimento, automação e suporte operacional com recursos de inteligência artificial, integrações, workflows, chats e módulos de apoio à gestão.
O escopo efetivo pode variar conforme o plano contratado, as permissões configuradas, o canal utilizado e as integrações habilitadas pela LBN SISTEMAS ou pelo cliente.
3. Aceitação e uso autorizado
O uso do Fernando-IA pressupõe capacidade legal para contratar ou uso autorizado em nome de empresa, equipe ou titular responsável.
O usuário deve utilizar o serviço de forma lícita, ética, compatível com a finalidade da plataforma e com observância às leis aplicáveis, inclusive regras de proteção de dados, propriedade intelectual, direitos de terceiros e políticas dos canais integrados.
4. Responsabilidades do usuário
- fornecer informações corretas, completas e atualizadas quando exigido pelo serviço;
- proteger credenciais, contas, acessos e dispositivos sob sua responsabilidade;
- não inserir conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- não enviar dados pessoais excessivos, sensíveis ou confidenciais sem necessidade e base legal adequada;
- revisar resultados e respostas antes de tomar decisões críticas com base no Fernando-IA;
- respeitar limites de uso, regras operacionais e políticas complementares aplicáveis ao ambiente contratado.
5. Limitações do uso de inteligência artificial
O Fernando-IA pode gerar respostas automatizadas, recomendações, classificações, resumos e conteúdos operacionais com apoio de modelos de inteligência artificial.
As respostas podem conter imprecisões, omissões ou desatualizações. O usuário permanece responsável por validar informações relevantes antes de executar atos financeiros, jurídicos, médicos, fiscais, contratuais, operacionais ou estratégicos.
O Fernando-IA não substitui aconselhamento profissional especializado nem garante disponibilidade, completude ou adequação absoluta para finalidades reguladas.
6. Condutas proibidas
- usar o Fernando-IA para prática ilícita, fraude, spam, assédio, desinformação ou violação de segurança;
- tentar obter acesso indevido a sistemas, dados, contas, integrações ou ambientes de terceiros;
- violar mecanismos de autenticação, rate limits, políticas do provider ou controles internos da plataforma;
- reproduzir, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço fora do que tiver sido autorizado;
- utilizar o serviço de modo que gere risco técnico, financeiro, reputacional ou regulatório para a LBN SISTEMAS ou terceiros.
7. Disponibilidade e alterações
A LBN SISTEMAS pode atualizar, ajustar, expandir, restringir, substituir ou descontinuar funcionalidades do Fernando-IA para evolução técnica, segurança, conformidade, estabilidade operacional ou adequação de produto.
Embora haja esforço comercialmente razoável para manter continuidade do serviço, a disponibilidade pode ser afetada por manutenção, incidentes, dependências de terceiros, falhas de integração, limitações de provedores ou eventos fora do controle da LBN SISTEMAS.
8. Suspensão e encerramento
A LBN SISTEMAS poderá suspender ou encerrar acessos, total ou parcialmente, em caso de uso indevido, risco de segurança, inadimplência, exigência legal, abuso operacional, violação destes termos ou necessidade de contenção de incidentes.
O encerramento do uso não afasta obrigações pendentes nem elimina retenções mínimas exigidas por lei, contrato, auditoria, segurança ou defesa de direitos.
9. Propriedade intelectual
O Fernando-IA, sua marca, identidade visual, software, fluxos, estrutura, interface e materiais próprios da LBN SISTEMAS permanecem protegidos pela legislação aplicável e não são transferidos ao usuário pelo simples uso do serviço.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Fernando-IA é disciplinado pela Política de Privacidade e pelos procedimentos de exclusão de dados, sem prejuízo de bases legais, retenções obrigatórias e controles específicos do ambiente contratado.
11. Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba-SP, salvo hipótese de competência legal diversa, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso do Fernando-IA.